Quanto tempo demora a legalização de um carro?
A legalização de um carro importado no Brasil, compreendendo a entrega da Declaração Aduaneira de Veículos, possui um prazo legal definido. De acordo com o artigo 18º, número 1 do código do Imposto sobre Veículos, esse processo deve ser concluído em até 20 dias úteis após a entrada do veículo em território nacional. É crucial observar esse período para evitar complicações legais.
Quanto tempo demora a legalização de um carro?
Após a importação de um automóvel para o Brasil, é necessário realizar o processo de legalização. Esse procedimento, regido pelo código do Imposto sobre Veículos, tem um prazo legal predeterminado.
Conforme o artigo 18º, inciso 1º, do referido código, o interessado deve providenciar a legalização do veículo no prazo de até 20 dias úteis contados a partir da data de entrada do bem no país.
É imprescindível observar esse prazo para evitar transtornos legais e penalidades. Caso o veículo não seja regularizado dentro do período estipulado, o proprietário pode ser sujeito a multas e apreensão do bem.
O processo de legalização envolve a entrega da Declaração Aduaneira de Veículos e o pagamento dos impostos incidentes sobre o veículo, como Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Cumprir o prazo legal estabelecido para a legalização de veículos importados é fundamental para garantir a regularidade do automóvel e evitar transtornos.
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