É crime andar com muito dinheiro na rua?
Encontrar dinheiro na rua e não devolvê-lo pode configurar o crime de apropriação ilegítima, conforme alerta Nuno Cerejeira Namora ao Jornal Económico. A pena prevista para essa infração varia de um ano de prisão a uma multa de 120 dias, dependendo da quantia e das circunstâncias. A legislação enfatiza a obrigação de restituir o dinheiro encontrado ao seu legítimo proprietário.
É Crime Andar com Muito Dinheiro na Rua?
Encontrar dinheiro na rua pode ser uma situação tentadora, mas é importante lembrar que apropriar-se indevidamente desse valor pode acarretar sérias consequências legais.
No Brasil, a Lei Penal prevê no artigo 169 o crime de apropriação indébita. Esse crime ocorre quando alguém se apropria de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, sem o consentimento do proprietário.
Portanto, encontrar dinheiro na rua e não devolvê-lo ao seu legítimo dono pode configurar o crime de apropriação indébita. A pena prevista para esse crime varia de um ano de reclusão a dois anos e multa, dependendo do valor apropriado e das circunstâncias específicas do caso.
Além disso, o Código Civil Brasileiro também estabelece que quem encontrar coisa perdida ou abandonada tem a obrigação de devolvê-la ao seu proprietário, caso seja possível identificá-lo. Caso contrário, deve-se entregar o bem à autoridade competente.
Em situações de dúvida, é sempre recomendável adotar uma postura ética e tentar devolver o dinheiro encontrado ao seu dono. Isso pode ser feito por meio de anúncios em redes sociais, jornais locais ou na própria delegacia de polícia.
Ignorar o dever de restituição e apropriar-se do dinheiro encontrado pode resultar em processo criminal e consequências legais graves. Portanto, é fundamental ter consciência das implicações legais de encontrar dinheiro na rua e agir de acordo com a lei.
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