Quais são os direitos, liberdades e garantias?

Direitos, Liberdades e Garantias: Fundamentos da Constituição Brasileira

A Constituição Federal Brasileira, promulgada em 1988, é o marco legal supremo que garante e protege os direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros. Esses direitos, liberdades e garantias são essenciais para o desenvolvimento pleno do indivíduo e para a construção de uma sociedade justa e democrática.

Direitos Fundamentais

• Direito à Identidade Pessoal: Garante a proteção do nome, sobrenome e demais dados pessoais que identificam o indivíduo.
• Direito ao Desenvolvimento da Personalidade: Permite o livre desenvolvimento das capacidades e tendências do indivíduo, respeitando sua dignidade e autonomia.
• Direito à Capacidade Civil: Reconhece a capacidade do indivíduo de exercer direitos e assumir obrigações, conforme sua idade e condição mental.
• Direito à Cidadania: Reconhece o vínculo jurídico e político do indivíduo com o Estado, garantindo seus direitos e deveres como cidadão.
• Direito ao Bom Nome e Reputação: Protege a honra, a imagem e a reputação do indivíduo, garantindo sua inviolabilidade e reparação em caso de violação.
• Direito à Imagem: Protege a utilização e reprodução da imagem do indivíduo, garantindo seu direito de autorização e indenização em caso de uso indevido.

Liberdades Individuais

• Liberdade de Expressão: Garante o direito de livre manifestação de pensamento, opinião e informação, por qualquer meio de comunicação.
• Liberdade de Consciência e Crença: Protege o direito de professar, praticar e divulgar livremente a fé religiosa ou filosófica, sem coerção ou perseguição.
• Liberdade de Reunião e Associação: Garante o direito de reunião e organização em associações, sindicatos e partidos políticos, para fins lícitos.
• Liberdade de Locomoção e Estabelecimento: Permite o direito de livre circulação e permanência no território nacional, bem como o estabelecimento de domicílio e trabalho em qualquer localidade.

Garantias Processuais

• Privacidade: Protege a intimidade e a vida privada do indivíduo, garantindo o sigilo de comunicações, dados e informações pessoais.
• Proteção Contra Discriminação: Proíbe qualquer forma de discriminação baseada em raça, sexo, origem, cor, idade, religião, orientação sexual ou deficiência.
• Princípio da Legalidade: Garante que ninguém será submetido a pena ou medida de segurança sem previsão expressa em lei.
• Direito ao Contraditório e à Ampla Defesa: Permite que o acusado tenha conhecimento das acusações e possa apresentar sua defesa, garantindo o devido processo legal.
• Direito à Presunção de Inocência: Presume a inocência do acusado até que a culpa seja provada por uma sentença penal condenatória transitada em julgado.

Esses direitos, liberdades e garantias são fundamentais para a construção de uma sociedade democrática e justa. A proteção e garantia desses princípios é essencial para o desenvolvimento pleno do indivíduo e para a manutenção do Estado de Direito.