O que diz o artigo 7 da Convenção dos Direitos da Criança?

O Artigo 7 da Convenção sobre os Direitos da Criança: Direito a Nome e Nacionalidade, e a Importância dos Cuidados Parentais

A Convenção sobre os Direitos da Criança, documento fundamental para a proteção e o desenvolvimento infantil, estabelece princípios essenciais para o bem-estar das crianças em todo o mundo. O Artigo 7, em particular, destaca a importância da atribuição de nome e nacionalidade, e, crucialmente, a preservação dos cuidados parentais.

Mais do que uma simples formalidade burocrática, o direito à atribuição de nome e nacionalidade assegurado pelo Artigo 7 é fundamental para a criança. Ele implica o reconhecimento da criança como indivíduo com direito à identidade, à pertença a um grupo social e ao estabelecimento de vínculos com sua comunidade. Este direito, ao mesmo tempo, protege a criança de situações de discriminação ou desamparo, permitindo-lhe acessar serviços e direitos básicos. Este direito abrange não apenas a garantia de um nome e cidadania, mas a sua efetiva atribuição, evitando situações de indecisão ou negativação desse direito fundamental.

Porém, o Artigo 7 vai além. Ele reconhece a crucial importância dos cuidados parentais na vida da criança. Ao enfatizar o direito à identidade e à nacionalidade, a convenção implica que essa atribuição seja feita em consonância com os interesses da criança e, de preferência, com base nas decisões dos pais ou responsáveis. Isso não significa, entretanto, uma irresponsabilidade estatal ou a desconsideração da necessidade de intervenção em casos de risco ou negligência. A convenção enfatiza, portanto, a premissa de que a família, quando possível, deve ser o núcleo fundamental para a criação da criança.

Em suma, o Artigo 7 da Convenção sobre os Direitos da Criança é um pilar fundamental para o desenvolvimento e bem-estar infantil. Garante à criança o direito básico à identidade, assegurando o registro legal de nome e nacionalidade, mas também valoriza a importância da presença de cuidados parentais, reconhecendo a família como o ambiente ideal para o crescimento saudável da criança, sempre com o devido respeito às suas necessidades e bem-estar. Compreender profundamente a abrangência e o significado deste artigo é crucial para o cumprimento dos objetivos da Convenção em seu todo, promovendo, assim, a garantia dos direitos fundamentais da criança.