Qual é a faixa etária que a legislação considera como criança?

Quem é considerado criança pela lei? Entendendo as faixas etárias no Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei fundamental que garante os direitos de crianças e adolescentes no Brasil, estabelece faixas etárias específicas para definir quem é considerado criança e quem é considerado adolescente. Essa distinção é crucial para a aplicação das normas de proteção e garantia de direitos previstas na legislação.

De acordo com o ECA, criança é toda pessoa com menos de 12 anos de idade. Já o adolescente é aquele que possui entre 12 e 18 anos incompletos.

Essa divisão legal é fundamental para que as necessidades e os direitos específicos de cada faixa etária sejam atendidos de forma adequada. Crianças, por exemplo, são consideradas mais vulneráveis e necessitam de proteção especial em relação a diversos aspectos, como saúde, educação, trabalho e lazer. Adolescentes, por sua vez, já possuem maior autonomia e responsabilidades, mas ainda demandam atenção e suporte para a sua formação e desenvolvimento.

A legislação brasileira reconhece que a infância e a adolescência são etapas cruciais para o desenvolvimento humano e, por isso, assegura uma série de direitos específicos para cada fase. É importante destacar que a legislação brasileira considera a idade como um dos critérios para a definição de criança e adolescente, mas não o único. A maturidade, o desenvolvimento psicológico e social também são levados em consideração na aplicação da lei.

Compreender as faixas etárias definidas pelo ECA é essencial para garantir que os direitos de crianças e adolescentes sejam respeitados e protegidos. A legislação brasileira, ao reconhecer a importância da infância e da adolescência, demonstra o compromisso do país com o desenvolvimento integral de seus cidadãos, assegurando-lhes as condições necessárias para que possam construir um futuro digno e promissor.