Como citar um artigo da Lei ABNT?

Desvendando a Citação de Artigos de Lei pela ABNT: Um Guia Prático e Inovador

A citação de legislação, em especial artigos de lei, é um pilar fundamental na construção de trabalhos acadêmicos, artigos científicos, petições jurídicas e qualquer outro texto que busque rigor e credibilidade. A ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), responsável por normatizar a produção de documentos no Brasil, estabelece diretrizes claras para essa prática. No entanto, a aplicação dessas normas pode gerar dúvidas, especialmente quando se busca concisão e clareza sem sacrificar a precisão.

Este artigo se propõe a ir além da simples repetição das regras básicas, oferecendo um guia prático e inovador para citar artigos de lei conforme as normas ABNT, explorando nuances e apresentando dicas para otimizar sua escrita.

O Básico: Citação no Corpo do Texto e Referências Bibliográficas

A ABNT exige dois momentos distintos na citação de um artigo de lei: a menção no corpo do texto e a inclusão da referência completa na lista de referências bibliográficas ao final do trabalho.

• No Corpo do Texto: A forma mais comum e concisa é indicar entre parênteses o número da lei e o ano de publicação, conforme a regra já mencionada: (Lei 13.467/2017). Esta é a forma ideal para citações indiretas ou quando o artigo da lei é apenas um suporte para o seu argumento.

  • Citação Direta: Se você precisar citar um trecho literal do artigo de lei, a situação muda. Neste caso, a citação deve ser colocada entre aspas (se curta, com até três linhas) ou em um parágrafo com recuo de 4 cm da margem esquerda e fonte menor (se longa, com mais de três linhas). Além disso, deve-se indicar o número do artigo citado e, se aplicável, o inciso e alínea, tudo dentro dos parênteses. Exemplo (citação curta): “O empregador não poderá exigir atestado de saúde para comprovação de doença” (Lei 13.467/2017, art. 473, XII). Exemplo (citação longa):

    O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Lei nº 13.467/2017, art. 443).

• Referências Bibliográficas: A referência completa da lei deve constar na lista de referências ao final do trabalho. A estrutura básica é:

  BRASIL. Lei nº [Número da Lei], de [Dia] de [Mês] de [Ano]. [Título da Lei (ementa)]. [Publicação Oficial], [Local de Publicação], [Número da Publicação], [Página Inicial e Final], [Data da Publicação]. Disponível em: [URL, se disponível online]. Acesso em: [Data do Acesso].

  Exemplo:

  BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação trabalhista às novas relações de trabalho. Diário Oficial da União, Brasília, DF, nº 133, p. 1, 14 jul. 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm. Acesso em: 26 out. 2023.

Além do Básico: Estratégias para uma Citação Eficiente

• Varie a Linguagem: Evite repetir a mesma fórmula “(Lei X/AAAA)” incessantemente. Utilize sinônimos e construções frasais que integrem a citação de forma natural ao texto. Por exemplo: “A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe mudanças significativas…” ou “Conforme estabelecido pela Lei nº 13.467, de 2017…”.
• Utilize Notas de Rodapé (com cautela): Em alguns casos, pode ser útil colocar a referência completa em uma nota de rodapé, especialmente se você citar a lei com pouca frequência ao longo do texto. No entanto, o uso excessivo de notas de rodapé pode prejudicar a fluidez da leitura.
• Considere o Contexto: Adapte a forma da citação ao tipo de texto que você está produzindo. Uma petição judicial pode exigir um nível de detalhe maior do que um artigo científico, por exemplo.
• Simplifique Referências Repetidas: Se você citar a mesma lei diversas vezes ao longo do texto, pode abreviar a referência após a primeira menção completa. Indique a forma abreviada entre parênteses na primeira citação. Exemplo: “A Lei nº 13.467, de 2017 (Reforma Trabalhista),…” Nas citações subsequentes, você pode usar apenas “Reforma Trabalhista”.
• Atualize suas Referências: Certifique-se de que a legislação citada está em vigor e que você está utilizando a versão mais recente. Consulte fontes oficiais e confiáveis para garantir a precisão da sua pesquisa.

Conclusão

Dominar a arte da citação de artigos de lei segundo as normas ABNT é crucial para a produção de trabalhos acadêmicos e profissionais de alta qualidade. Ao seguir este guia prático e inovador, você não apenas estará cumprindo as exigências normativas, mas também contribuirá para a clareza, a precisão e a credibilidade da sua escrita. Lembre-se que a chave para uma citação eficiente reside na combinação de rigor técnico com a adaptação ao contexto específico do seu trabalho.