Como fazer referências bibliográficas de uma lei?

Referenciando Leis Segundo a ABNT NBR 10520: Um Guia Prático

A citação correta de leis em trabalhos acadêmicos é fundamental para garantir a credibilidade e a transparência da pesquisa. A ABNT NBR 10520:2002 (Informação e documentação – Citações em documentos – Apresentação) oferece diretrizes para a elaboração de referências bibliográficas, incluindo as leis. Embora a norma não especifique um formato único para leis, este artigo detalha como elaborar referências de leis seguindo os princípios da norma, adaptando-os para o estilo proposto (NP 405, que, embora não seja um padrão formal da ABNT, reflete uma prática comum e organizada).

A chave para uma referência bibliográfica correta de uma lei está na precisão e na ordem das informações. O foco deve estar em fornecer ao leitor todas as informações necessárias para localizar facilmente a fonte citada. Para leis, essa informação inclui, em sequência, conforme o estilo sugerido (NP 405):

1. Jurisdição: Indica o ente federativo responsável pela legislação (União, Estado, Município). Exemplos: Brasil, São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ).

2. Nome da Lei: O nome completo da lei, como consta no texto legal. Evite abreviações não oficiais.

3. Número da Lei: O número que identifica a lei de forma única (Lei nº X, Decreto nº Y, Constituição nº Z etc.).

4. Data de Publicação: A data em que a lei foi publicada no Diário Oficial, no formato dia/mês/ano.

5. Número do Artigo (opcional): Se a citação se refere a um artigo específico da lei, inclua o número do artigo após a data de publicação, precedido por vírgula.

Exemplos:

• Lei Federal:

Brasil. Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Dispõe sobre o uso de sistemas de inteligência artificial no âmbito da administração pública federal, e dá outras providências. (Disponível em: [inserir link para acesso da lei]).

• Lei Estadual:

São Paulo (SP). Lei nº 17.097, de 01 de janeiro de 2021. Altera a Lei nº 16.816, de 13 de outubro de 2016, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Educação Infantil – PDEI, e dá outras providências.

• Lei Municipal: (Exemplo com citação de artigo)

Rio de Janeiro (RJ). Lei nº 6.754, de 15 de março de 2010, art. 3º. Dispõe sobre a política municipal de combate à dengue e dá outras providências.

Observações Importantes:

• Disponibilidade: Se possível, inclua o link para acesso à lei online (por exemplo, no site da Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa, ou Câmara Municipal).
• Consolidações e Atualizações: Para leis consolidadas ou atualizadas, indique a data da consolidação ou atualização, caso seja relevante para a pesquisa.
• Jurisprudência: Se a referência for a um acórdão, decisão judicial ou outro documento jurídico, as informações devem ser adaptadas para refletir a especificidade do documento. A jurisdição, o número do processo, o tribunal, a data da decisão e os nomes das partes envolvidas, entre outras informações, tornam-se relevantes.
• Variabilidade: A forma exata da referência pode variar ligeiramente dependendo do tipo de legislação (Constituição, Código, Decreto, etc.). Mantenha a consistência na formatação de todas as referências em seu trabalho.

Seguindo estas orientações, você poderá elaborar referências bibliográficas de leis de forma precisa e consistente, atendendo às exigências da ABNT NBR 10520 e assegurando a qualidade acadêmica do seu trabalho. Lembre-se de consultar a norma completa para detalhes mais específicos e adaptações necessárias.