Quais são os 11 direitos das crianças?

Além dos 11 Compromissos: Uma Visão Abrangente dos Direitos da Criança no Brasil

Ao falarmos dos direitos das crianças, é crucial entender que a lista dos “11 Compromissos da Criança” (que, na verdade, geralmente se refere aos 11 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU adaptados para a realidade infantil) tangencia apenas uma pequena parcela do universo de garantias que protegem os pequenos. Embora os compromissos citados – expectativa de vida ao nascer, segurança alimentar e nutricional, registro de nascimento, educação infantil e primária, proteção jurídica para crianças em conflito com a lei, e prevenção e redução do impacto do HIV e AIDS – sejam extremamente relevantes, eles não abrangem a totalidade dos direitos fundamentais assegurados às crianças e adolescentes no Brasil.

A pedra fundamental da proteção à infância e adolescência no Brasil é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90. O ECA detalha e concretiza os princípios da Constituição Federal, que prioriza a criança e o adolescente, colocando-os como sujeitos de direitos e merecedores de proteção integral.

Portanto, ao invés de nos limitarmos a uma lista fechada de “11 direitos”, vamos explorar uma visão mais abrangente, inspirada no ECA e em outros instrumentos legais, destacando alguns direitos essenciais que merecem atenção:

1. Direito à Vida e à Saúde: Este é o alicerce de todos os demais direitos. Inclui o acesso a serviços de saúde de qualidade desde a gestação, aleitamento materno, vacinação, acompanhamento do crescimento e desenvolvimento, e tratamento adequado em caso de doença.

2. Direito à Alimentação e Nutrição: Garantia de acesso a uma alimentação adequada e nutritiva, combatendo a desnutrição infantil e promovendo hábitos alimentares saudáveis. Vai além da simples disponibilidade de comida, abrangendo a qualidade dos alimentos e o acesso a informações sobre nutrição.

3. Direito ao Nome e à Nacionalidade: Toda criança tem o direito de ser registrada logo após o nascimento, garantindo sua identidade e cidadania, permitindo o acesso a outros direitos fundamentais.

4. Direito à Educação: Acesso à educação de qualidade em todos os níveis, desde a creche até o ensino médio, visando o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, preparando-os para a vida adulta e para o exercício da cidadania.

5. Direito ao Respeito e à Dignidade: A criança e o adolescente têm o direito de serem tratados com respeito, sem discriminação, violência, exploração ou opressão. Este direito implica em reconhecer a criança como um indivíduo em desenvolvimento, com suas próprias opiniões e necessidades.

6. Direito à Convivência Familiar e Comunitária: A criança tem o direito de crescer e se desenvolver no seio de uma família, seja ela a família biológica ou substituta (adoção ou guarda). Quando isso não é possível, o Estado deve assegurar o acolhimento em instituições adequadas, priorizando o bem-estar da criança.

7. Direito ao Lazer, à Cultura e ao Esporte: A criança tem o direito de brincar, se divertir, participar de atividades culturais e praticar esportes, atividades essenciais para o seu desenvolvimento físico, mental e social.

8. Direito à Proteção Contra a Violência, Exploração e Abuso: A criança tem o direito de ser protegida contra todas as formas de violência física, psicológica, sexual, negligência, exploração do trabalho infantil e outras formas de abuso.

9. Direito à Liberdade: A criança tem o direito de ir e vir, de expressar suas opiniões, de ter acesso à informação e de participar da vida social e política, dentro dos limites da sua capacidade e maturidade.

10. Direito à Saúde Sexual e Reprodutiva: Acesso à informação e serviços de saúde sexual e reprodutiva adequados à idade, garantindo o direito de tomar decisões informadas sobre sua sexualidade e reprodução.

11. Direito à Proteção Jurídica: Acesso à justiça e a um julgamento justo, com a assistência de um advogado, em caso de conflito com a lei. A criança e o adolescente em conflito com a lei têm direito a medidas socioeducativas adequadas à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Além da Lei: A Responsabilidade de Todos

É crucial lembrar que a garantia desses direitos não é apenas responsabilidade do Estado, mas de toda a sociedade: família, escola, comunidade e cada indivíduo. A conscientização sobre esses direitos e a vigilância para que sejam respeitados são passos fundamentais para construir um futuro mais justo e igualitário para as crianças e adolescentes do Brasil.

Portanto, ao invés de focar em uma lista limitada, é essencial compreender a amplitude dos direitos assegurados às crianças e adolescentes, garantindo que eles tenham todas as oportunidades para se desenvolverem plenamente e alcançarem seu potencial máximo. A proteção integral da infância e da adolescência é um investimento no futuro do nosso país.