Como citar legislação no texto?

Como Citar Legislação no Texto: Guia Prático e Coerente

A citação correta de legislação em trabalhos acadêmicos, artigos e documentos jurídicos é fundamental para garantir a credibilidade e a precisão do texto. A falta de rigor nesse processo pode comprometer a seriedade do trabalho e gerar interpretações equivocadas. Este guia oferece um método claro e conciso para citar legislação no corpo do texto, respeitando as normas da língua portuguesa brasileira e evitando ambiguidades.

Método de citação: A norma culta recomenda uma abordagem que prioriza a clareza e a identificação imediata da legislação referenciada. O ideal é apresentar a informação de forma sucinta, mas completa, evitando interrupções desnecessárias no fluxo da leitura. A estrutura recomendada é a seguinte:

(1) Tipo da Legislação + Número + Título + Data (opcional: página ou artigo específico)

Vamos detalhar cada elemento:

• (1) Tipo da Legislação: Indique o tipo de ato normativo com a sua designação completa (Lei, Decreto, Constituição, Código, Resolução, Portaria, etc.). Utilize sempre a forma abreviada se estiver em contexto jurídico, mas mantenha a forma completa em contextos mais gerais. Por exemplo: “Lei nº…”, “Decreto nº…”, “Constituição Federal de…”, “Código Civil de…”.

• (2) Número: Insira o número da lei, decreto ou ato normativo. Normalmente, esse número é precedido pela abreviatura “nº” (número).

• (3) Título: Inclua o título completo ou abreviado da legislação, de acordo com o contexto e a necessidade de clareza. Títulos muito longos podem ser abreviados, desde que a identificação continue inequívoca.

• (4) Data: A data de publicação da legislação é um elemento crucial para a identificação precisa do ato normativo, especialmente em casos de alterações ou revogações. Utilize o formato dia/mês/ano.

• (5) Página ou Artigo Específico (Opcional): Se você estiver citando um artigo, parágrafo ou seção específica da legislação, inclua essa informação entre parênteses após a data. Por exemplo: “(art. 10)” ou “(p. 5)”.

Exemplos:

• “Conforme dispõe a Lei nº 12.345, Lei de Proteção de Dados, de 20/03/2010 (art. 5º),…”

• “O Decreto nº 7.890, que regulamenta o acesso à informação, de 15/05/2015, estabelece…”

• “A Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso X) garante…”

• “O Código Civil de 2002 (p. 120) dispõe sobre…”

Observações:

• A citação da legislação deve ser feita de forma consistente ao longo de todo o texto.
• Em notas de rodapé, é possível detalhar a informação com mais precisão, incluindo o nome da publicação oficial onde a lei foi publicada (Diário Oficial da União, por exemplo) e outras informações relevantes.
• O uso de itálico para o título da lei é opcional, mas pode melhorar a visualização do texto.

Seguindo estas orientações, você poderá citar a legislação de maneira precisa, clara e consistente, agregando valor e credibilidade ao seu trabalho. Lembre-se que a clareza e a precisão são fundamentais para a comunicação eficaz de ideias e informações em qualquer contexto.