Como referir legislação?

Desvendando a Selva Jurídica: Um Guia Prático para Referenciar Legislação Brasileira sem Mistérios

A correta referenciação de legislação é crucial para garantir a credibilidade e a precisão de trabalhos acadêmicos, relatórios técnicos, artigos científicos e, em geral, qualquer documento que necessite embasamento legal. No entanto, a miríade de leis, decretos, portarias e outros instrumentos normativos pode transformar essa tarefa em um verdadeiro labirinto. Este artigo visa desmistificar o processo, oferecendo um guia prático e conciso para referenciar legislação brasileira, evitando as armadilhas mais comuns e garantindo a conformidade com as normas vigentes.

Por que a Referenciação Precisa é Fundamental?

Imagine um pesquisador afirmando que “uma lei” proíbe determinada ação. Sem especificar qual lei, o argumento perde força e se torna difícil de verificar. A referenciação precisa permite:

• Rastreabilidade: Facilita a localização exata da fonte da informação, permitindo que leitores verifiquem a validade das afirmações.
• Credibilidade: Demonstra rigor e profissionalismo, reforçando a confiança no trabalho.
• Evitar Plágio: Garante que o crédito devido aos autores da legislação seja devidamente reconhecido.
• Interpretação Correta: Contextualiza a informação, permitindo que o leitor compreenda o escopo e a aplicabilidade da norma.

O Segredo Está nos Detalhes: Elementos Essenciais da Referenciação

Para referenciar legislação brasileira de forma impecável, é fundamental incluir os seguintes elementos:

1. Tipo da Norma: Identificar se é uma Lei, Decreto-Lei, Medida Provisória, Resolução, etc.
2. Número da Norma: Indicar o número de identificação da norma (ex: Lei nº 12.345).
3. Data de Publicação: Especificar a data em que a norma foi publicada no Diário Oficial (dia, mês e ano).
4. Ementa (Título): Resumir o assunto principal da norma.
5. Órgão Emissor: Mencionar o órgão responsável pela criação da norma (ex: Congresso Nacional, Poder Executivo).
6. Local de Publicação: Informar onde a norma foi publicada (ex: Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado).
7. Seção e Página (quando aplicável): Indicar a seção e a página do Diário Oficial onde a norma pode ser encontrada.

Exemplos Práticos para Iluminar o Caminho

Abaixo, apresentamos alguns exemplos de como referenciar diferentes tipos de legislação brasileira, seguindo as normas da ABNT e outras práticas recomendadas:

• Lei:

  BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 jul. 1990.

• Decreto-Lei:

  BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940.

• Medida Provisória:

  BRASIL. Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2 abr. 2020. Edição extra.

• Constituição:

  BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

Dicas Extras para Navegar com Segurança:

• Consulta às Normas ABNT: A ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) oferece diretrizes detalhadas para referenciação de documentos, incluindo legislação. Consulte a NBR 6023 para obter informações mais completas.
• Utilização de Ferramentas Online: Existem diversas ferramentas online que auxiliam na formatação de referências bibliográficas, incluindo as normas da ABNT. Pesquise e experimente para encontrar aquela que melhor se adapta às suas necessidades.
• Consistência é a Chave: Mantenha a consistência na formatação das referências ao longo de todo o documento. Utilize o mesmo estilo e ordem dos elementos em todas as citações.
• Atenção aos Detalhes: Verifique cuidadosamente todos os dados da norma, como número, data de publicação e ementa. Erros nesses detalhes podem comprometer a credibilidade do seu trabalho.
• Citação no Texto: Além da referência completa na bibliografia, lembre-se de citar a legislação no corpo do texto, utilizando o sistema autor-data (ex: Brasil, 1988).

Respondendo à sua Questão Específica:

Para exemplificar a forma correta de referenciar utilizando o exemplo fornecido:

O Decreto-Lei nº 4/2015, publicado em [inserir data de publicação], trata de [inserir título do decreto-lei]. Para referência completa, consultar páginas [inserir intervalo de páginas]. A designação e número da lei são essenciais para citação precisa.

Supondo que o Decreto-Lei nº 4/2015 tenha sido publicado em 02 de janeiro de 2015, e trate da regulamentação do uso de drones no espaço aéreo brasileiro, e que a informação específica esteja nas páginas 12-15 do Diário Oficial, a referência completa seria:

BRASIL. Decreto-Lei nº 4, de 02 de janeiro de 2015. Regulamenta o uso de drones no espaço aéreo brasileiro. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 02 jan. 2015. p. 12-15.

Conclusão:

Referenciar legislação brasileira pode parecer um desafio, mas com as informações e dicas apresentadas neste guia, você estará preparado para enfrentar essa tarefa com confiança e precisão. Lembre-se de que a correta referenciação não é apenas uma formalidade, mas sim uma demonstração de rigor, credibilidade e respeito à legislação do país. Ao dominar essa habilidade, você estará contribuindo para a construção de um conhecimento mais sólido e transparente, fundamental para o desenvolvimento do Brasil.